22/06/2018 às 10:57

Cenário tributário e programas de regularização são tema do Café com Contadores em Tapejara

Tatiane da Rosa Crestani

O cenário tributário e as possibilidades de regularização para as empresas foi o tema da palestra da assessora tributária da Fecomércio-RS, Tatiane Correa, no Café com Contadores do Sindilojas Nordeste Gaúcho que aconteceu nesta terça-feira, dia 19. Tatiane falou sobre a grande complexidade e burocracia que envolvem o dia-a-dia das empresas na área tributária e legislativa, mediante o excessivo número de normas e obrigações a serem cumpridas e ressaltou que existe mesmo a necessidade urgente de uma reforma tributária.

Na sequência, a assessora abordou os problemas relativos à cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS e a Substituição Tributária. Ela apresentou os cenários atuais sobre ambos os temas, informando que a decisão final sobre a cobrança do Difal para os optantes do Simples Nacional está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá incluir o processo em pauta ainda este ano. Em relação à Sistemática da Substituição Tributária do ICMS, Tatiane alertou sobre as recentes mudanças após a decisão do Supremo que possibilitou a restituição do imposto ao contribuinte quando o preço ao consumidor final for inferior à base de cálculo presumida. Ao regulamentar a matéria, o governo gaúcho inseriu também a possibilidade de complementação ao Estado quando ocorrer o contrário, ou seja, quando o preço final ao consumidor for superior à base presumida. Com isso, será criada uma nova sistemática para os varejistas para efetivar as restituições e complementações ainda pendente da publicação do Decreto regulamentador.

Quanto às possibilidades de regulamentação, a tributarista detalhou o Programa Especial de Regularização Tributária para os optantes do Simples Nacional (Pert-SN), que é o primeiro programa de parcelamento com benefícios de redução de multa e juros para estes contribuintes. O prazo de adesão ao Pert-SN vai até o dia 09 de julho  e poderão ser parcelados débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores, bem como os que estejam em discussão administrativa ou judicial. Para tanto, Tatiane explicou que contribuintes devem desistir dos atuais parcelamentos e também das ações judiciais ou administrativas.

Os débitos poderão ser parcelados em até 180 meses, com a exigência de uma entrada de 5% do valor da dívida, em até cinco vezes. Quanto maior o número de parcelas, menores são as reduções. Para pagamento em uma parcela, há redução de 90% dos juros e 70% das multas. Em até 145 vezes, as reduções são de 80% dos juros e 50% das multas e em até 175 vezes, as reduções são de 50% e 25% respectivamente. As parcelas mínimas são de R$ 300,00 para MPE's e R$ 50,00 para MEI's. Tatiane afirmou que esta é uma grande chance para as empresas se regularizarem e tomarem fôlego para desempenhar suas atividades com mais tranquilidade. “Estima-se que o programa alcance cerca de 600 mil empresas que, juntas, possuem um débito de 21 bilhões de reais”, afirmou. O pedido de adesão ao Pert-SN deve ser feito exclusivamente pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

Por fim, a assessora tributária citou também o Programa Compensa do Governo do Estado publicado para possibilitar a compensação de dívidas inscritas em dívida ativa com Precatórios do RS. Dentro deste Programa, foram concedidos descontos de juros para pagamento de dívidas de ICMS, para contribuintes que não tenham precatórios e queiram se regularizar. O Compensa inclui na negociação débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. Interessados podem aderi-lo até 02 de agosto deste ano. Para pagamento em parcela única há redução de 30% dos juros e para pagamento parcelado as reduções variam de 10% a 25% dos juros.

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