24/04/2014 às 16:26 - Atualizado em 06/11/2019 às 16:43

Convenção Coletiva de Trabalho

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Uma Convenção Coletiva de Trabalho cria lei entre as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade.

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